Governo do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, 4 de fevereiro
Núcleo de Imprensa
Governo do Estado aperta o cerco contra devedores
Petróleo e derivados, metalurgia, supermercados e telecomunicações têm a maior parte da dívida ativa
O Governo do Estado vai apertar o cerco contra os devedores. O estoque da dívida ativa em 31 de dezembro de 2014 remonta a 23.305.556.154,37 unidades de referência fiscal (Ufir-RJ), aproximadamente R$ 60 bilhões. Os setores que concentram a maior parte de débitos referem-se às atividades de petróleo e derivados (combustíveis), metalurgia supermercados e telecomunicações. Os três primeiros grupos apresentam perfil de não pagamento de tributos, em sua maior parte relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Apenas a dívida da Petrobras chega a R$ 1,6 bilhão.
O governador Luiz Fernando Pezão afirma que o Estado estuda medidas para recuperar esses recursos. Entre as iniciativas anunciadas está, por exemplo, a suspensão de incentivos fiscais concedidos a empresas em débito com o Estado.
Também esta semana, o governador pediu ao Tribunal de Justiça a criação de uma segunda Vara de Fazenda Pública com a finalidade de acelerar os processos de cobrança dos devedores. Em 31 de dezembro passado, 121.766 processos de execução de débitos tramitavam no Rio, sendo 60% na capital.
- Estamos fazendo um grande esforço para reduzir a nossa dívida ativa e precisamos de mais juízes disponíveis para cobrar os nossos devedores. Contamos com a parceria do Judiciário para colocarmos os recursos na conta do Governo do Estado e equilibrarmos nossas finanças – ressaltou Pezão.
Programas estaduais incentivam a regularização de débitos
Nos últimos anos, o governo do estado implantou programas de incentivo à regularização de débitos. As leis nº 5.647, de 2010, e nº 6.136, de 2011, permitiram a regularização de dívidas por meio de parcelamentos com redução de multa, juros de mora e ainda com a possibilidade de compensação de créditos de precatórios judiciais, o que viabilizou a regularização de mais de R$ 5 bilhões em débitos. Além disso, o convênio Confaz ICMS nº 128, de 2013, permitiu a regularização de débitos com reduções, proporcionando o pagamento de mais de R$ 300 milhões.
Outras medidas para o saneamento de dívidas vieram com as leis nº 6.357, de 2012, e nº 6.931, de 2014, que promoveram, respectivamente, a remissão total de débitos decorrentes de multas de ICMS e IPVA, descongestionando as cobranças administrativa e judicial de débitos inscritos em dívida ativa.
Além disso, nos últimos anos, especialmente em 2010 e 2012, programas de incentivo fiscal foram oferecidos aos contribuintes, permitindo o incremento da arrecadação.
- No último ano, possivelmente por conta da desaceleração econômica do país, mesmo com programa de incentivo para regularização, a arrecadação retornou ao comportamento de anos sem programas incentivados – avaliou Pezão.
Até o ano de 2008, a cobrança da dívida tinha montantes muito baixos, compatíveis com a crise econômica que envolvia o Estado do Rio de Janeiro nos anos anteriores. De 2009 em diante houve incremento significativo de arrecadação. A crescente cobrança deveu-se à modernização de procedimentos e estruturação da Procuradoria da Dívida Ativa na capital e nas regionais do estado. Segundo dados do sistema da dívida ativa estadual, a arrecadação teve a seguinte evolução:
2006 – R$ 67.479.686,58
2007 - R$ 50.505.457,67
2008 - R$ 66.651.205,45
2009 - R$ 231.661.052,58
2010 - R$ 921.237.506,31
2011 - R$ 148.835.098,81
2012 - R$ 668.708.826,65
2013 - R$ 347.601.590,63
2014 - R$ 187.915.602,50
Entenda a dívida ativa
O que é dívida ativa?
A dívida ativa é o conjunto de dívidas que devedores têm com o Estado, pelo não pagamento de tributos e outras obrigações não tributárias, que podem ou não ser precedidas de derrota em processo administrativo tributário (tributos) ou defesa administrativa (demais obrigações).
Quais débitos compõem a dívida ativa?
De acordo com a legislação brasileira, todos os débitos da administração direta e das autarquias podem ser inscritos em dívida ativa. Assim, no âmbito estadual, a dívida ativa é composta por dívidas de impostos estaduais (ICMS, IPVA e ITD), taxas estaduais (como a taxa de incêndio ou a taxa de regulação, cobrada pelas agências reguladoras), e penalidades aplicadas a pessoas físicas e jurídicas (multas ambientais, do Tribunal de Contas, Detro, dentre outras).
Como é feita a cobrança da dívida ativa?
De acordo com o artigo 176, parágrafo 6º, da Constituição estadual, a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa é atribuição privativa da Procuradoria Geral do Estado. Assim, débitos de menor valor são cobrados administrativamente, com envio de cartas de cobrança, guias de pagamento da dívida e a possibilidade de protesto. Já os débitos de valor superior a R$5.791,20 são cobrados por meio de processo de execução fiscal, também com a possibilidade de protesto da dívida.
Qual a importância da cobrança da dívida ativa?
O débito é inscrito na dívida ativa nos casos em que o contribuinte não pagou voluntariamente a dívida e, muitas vezes, optou por enfrentar uma discussão administrativa, perdeu e ainda continuou sem pagar o débito. Assim, a cobrança forçada, além de ter o objetivo de arrecadar o crédito não pago, visa também a estimular a consciência fiscal do cidadão quanto ao pagamento de tributos, uma vez que, é a partir da arrecadação de tributos pagos mensalmente de forma voluntária, e aqueles arrecadados na dívida ativa, o Estado pode implementar as políticas públicas.
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