GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rio de Janeiro, 27 de abril de 2016
Núcleo de Imprensa
Estado recorre ao STF contra o arresto nas contas de verbas “carimbadas”
Recurso destaca que os valores não podem ser utilizados para pagamento de pessoal
O governo do Rio recorreu, nesta quarta-feira (27/4), no Supremo Tribunal Federal (STF), da decisão que determinou o arresto nas contas bancárias vinculadas a convênios e de fundos com destinação legal que não podem ser utilizadas para pagamento de pessoal.
Por proibição legal e contratual, os recursos depositados nas contas específicas, em parte provenientes de empréstimos obtidos junto a organismos nacionais e internacionais para execução de obras e programas sociais, como, por exemplo, a ampliação de rede de saneamento básico e reforma de escolas, não podem ser empregados para pagamento de pessoal.
No recurso, o governo ressalta que a utilização indevida dessas verbas afeta a obtenção de novos recursos, importa na aplicação de sanções financeiras e agrava a já difícil situação financeira do Estado.
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